Dourados, MS - 22 de Agosto de 2017

13/07/2017 14h13

Braz Melo pede apoio do MPE contra cobrançã indevida de ICMS em conta de energia

Braz Melo durante visita ao MPE

Foto: Divulgação

Braz Melo (PSC) reuniu-se com o promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior da 10ª Promotoria de Justiça de Dourados, responsável pela Defesa do Consumidor com o intuito de solicitar o apoio do Ministério Público na luta pela retirada da cobrança indevida do ICMS das contas de energia elétrica.

 

 

A cobrança indevida do ICMS sobre os valores das "Tarifas de Transmissão e Distribuição" nas contas de energia elétrica dos consumidores, foi declarada pelo Superior Tribunal de Justiça, visto que o imposto deve incidir somente sobre a energia efetivamente consumida, fato este que não está sendo respeitado pela concessionaria de energia do nosso Estado, a Energisa MS.

 

"Ficou definido de marcar uma nova reunião envolvendo além do Ministério Público Estadual, outros órgãos do poder Público Municipal, e sugeri a propositura de uma ação civil pública para que aquelas pessoas que não tenham condições de pagar um advogado possam também ser assistidas neste direito", explicou o vereador.

 

Na reunião, o Promotor de Justiça informou a existência de três inquéritos civis que tramitam na Promotoria de Justiça, um referente ao caso da cobrança indevida do ICMS que aguarda a resposta da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) quanto ao pedido de perícia em algumas contas enviadas para o levantamento dos valores indevidos que constam na cobrança.

 

O inquérito civil que questiona a cobrança indevida do ICMS das contas de energia tramita sob o n° 06.2016.00001290-3. Ainda está correndo outros dois inquéritos civis contra a Energisa, um referente às constantes quedas de energia em algumas regiões de Dourados e outro questiona o potencial perigo à saúde da população moradora nas proximidades das torres de alta tensão de energia.








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